DECRETO Nº 44.950, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o registro de ocorrência do crime de feminicídio, previsto no inciso VI do art. 121 do Código Penal.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV artigo 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015, que incluiu o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, tipificado no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

 

CONSIDERANDO ainda a Indicação nº 7025/2017, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco em 24 de abril de 2017,

 

DECRETA:

 

Art. 1º As mulheres vítimas de crimes violentos letais intencionais, por razões da condição de sexo feminino, terão como motivação do crime o “feminicídio”, que será registrado no Sistema de Mortalidade de Interesse Policial (SIMIP) da Secretaria de Defesa Social.

 

Art. 2º Considera-se que há razões da condição de sexo feminino, para efeito do registro previsto no art. 1º, quando o crime envolve violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

 

Parágrafo único. Para caracterizar as situações referidas no caput, devem ser considerados:

 

I - a existência atual ou anterior de relacionamento íntimo ou afetivo entre o(a) agressor(a) e a vítima;

 

II - a presença de laços de parentesco, por consanguinidade ou afinidade, entre o(a) agressor(a) e a vítima; ou

 

III - o menosprezo ou discriminação do(a) agressor(a) com relação à vítima e ao seu corpo, expresso, dentre outras formas, através da prática de violência sexual antes ou após a morte da vítima, ou ainda da mutilação ou desfiguração de seu corpo.

 

Art. 3º A caracterização do feminicídio somente será possível após as diligências da Polícia Civil, a qual deverá em seguida encaminhar essa informação ao setor de estatística da Secretaria de Defesa Social para realizar o registro no SIMIP.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.